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    28.8.2023

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 41, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal) 28/08/2023 - Pag. 38
    Órgão Normativo: SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF
    Alfandega, a título ininterrupto, o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), situado na Avenida das Nações Unidas, 22.452, Jurubatuba, São Paulo-SP, administrado pela empresa que menciona. Revoga os normativos que menciona.

     
    PORTARIA SECEX Nº 262, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 28/08/2023 - Pag. 29
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções Gecex/Camex nºs 504/2023 e 515/2023, em relação aos itens que menciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

     
    PORTARIA SECEX Nº 263, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 28/08/2023 - Pag. 30
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 516/2023, em relação aos itens que menciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 28/08/2023
    Montagem: Abece