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  • Atos Legais (06/11/2023)

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    6.11.2023

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 29, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal) 06/11/2023 - Pag. 30
    Órgão Normativo: SRRF5ª/SGRFB/RFB/MF
    Atualiza os termos do alfandegamento da instalação portuária de turismo Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Salvador administrado pela empresa que especifica, nos termos e condições normativos vigentes. Revoga o normativo que menciona.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 31, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal) 06/11/2023 - Pag. 30
    Órgão Normativo: SRRF5ª/SGRFB/RFB/MF
    Atualiza os termos do alfandegamento da instalação portuária administrada pela empresa que especifica, nos termos e condições normativos vigentes. Revoga o normativo que menciona.

     
    AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2023 (Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior) 06/11/2023 - Pag. 26 - Seção 3
    Órgão Normativo: GAB. SE-CAMEX/SE-CAMEX/SE/MDIC
    Torna pública proposta da Estratégia de Comércio Exterior, com o objetivo de colher contribuições do setor produtivo e da sociedade. Fixa prazo de 30 dias para manifestações.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 06/11/2023
    Montagem: Abece