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  • Atos Legais (07/11/2023)

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    7.11.2023

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 14, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal) 07/11/2023 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SRRF1ª/SGRFB/RFB/MF
    Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Ponta Porã-MS. Revoga o normativo que menciona. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU, com início dos seus efeitos a partir de 07/11/2023.

     
    PORTARIA ALF/GRU Nº 64, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 07/11/2023 - Pag. 27
    Órgão Normativo: ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 3/2021, que disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.055 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (Divisão de Tributação) 07/11/2023 - Pag. 26
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF4ª/SGRFB/RFB/MF
    Dispõe sobre ADI nº 7153 - cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI - códigos NCM e Ex da Tipi alcançados e não alcançados, suspensão da redução de alíquotas e produção de efeitos.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 07/11/2023
    Montagem: Abece