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  • Atos Legais (08/11/2023)

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    8.11.2023

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 17, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal) 08/11/2023 - Pag. 31
    Órgão Normativo: SRRF2ª/SGRFB/RFB/MF
    Declara alfandegado o Aeroporto de Santarém-PA para operações como aeroporto internacional de uso alternativo, nas condições que especifica. Revoga o normativo que menciona.

     
    PORTARIA ALF/SDR Nº 14, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador) 08/11/2023 - Pag. 32
    Órgão Normativo: ALF-SALVADOR/SRRF5ª/SGRFB/RFB/MF
    Delega competência aos chefes de serviço, de seção, de equipe e atribui competências no âmbito da ALF/SDR, para, dentre outras funções, autorizar o cancelamento de Declaração Simplificada de Importação (DSI) no curso do despacho aduaneiro ou desembaraçada sem conferência. Revoga o normativo que menciona.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 08/11/2023
    Montagem: Abece