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  • Atos Legais (09/11/2023)

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    9.11.2023

    PORTARIA ALF/SDR Nº 13, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador) 09/11/2023 - Pag. 44
    Órgão Normativo: ALF-SALVADOR/SRRF5ª/SGRFB/RFB/MF
    Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador e determina outras providências. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/12/2023.

     
    PORTARIA ALF/SDR Nº 14, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador) 09/11/2023 - Pag. 45
    Órgão Normativo: ALF-SALVADOR/SRRF5ª/SGRFB/RFB/MF
    Retificação da Portaria nº 14/2023, que delega competência aos chefes de serviço, de seção, de equipe e atribui competências no âmbito da ALF/SDR, para, dentre outras funções, autorizar o cancelamento de Declaração Simplificada de Importação (DSI) no curso do despacho aduaneiro ou desembaraçada sem conferência.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 09/11/2023
    Montagem: Abece