• HOME Notícias
  • Atos Legais (01/06/17)

    IMPRIMIR

    1.6.2017

    DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (Atos do Poder Executivo) 01/06/2017 - Pag. 02
    Base: Federal
    Retificação do Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta as Leis nºs 1.283/1950 e 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

    DECRETO Nº 9.069, DE 31 DE MAIO DE 2017 (Atos do Poder Executivo) 01/06/2017 - Pag. 01
    Base: Federal
    Altera o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta as Leis nºs 1.283/1950 e 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

    RESOLUÇÃO Nº 40-SEI, DE 29 DE MAIO DE 2017 (Gabinete do Ministro - MDIC) 01/06/2017 - Pag. 50
    Órgão Normativo: GM/MICS
    Foi republicada a retificação constante do DOU de 31/05/2017 para a Resolução nº 1-SEI, para indicar Resolução nº 40-SEI. O normativo revê o direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução nº 6/2017 e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução, com efeitos retroativos a 17/02/2017, para a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no item NCM 2004.10.00, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

    PORTARIA Nº 20, DE 31 DE MAIO DE 2017 (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro) 01/06/2017 - Pag. 22
    Órgão Normativo: IRF-Rio de Janeiro/SRRF7ª/RFB/MF
    Delega aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em exercício no Serviço de Fiscalização 3 - SEFIA3, a competência para conceder de ofício a habilitação de que trata a IN RFB nº 1.603/2015, caso os procedimentos de análise do requerimento, os quais encontram-se sob sua responsabilidade, não sejam concluídos no prazo fixado, independentemente de manifestação do interessado.

    PORTARIA Nº 20, DE 30 MAIO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 01/06/2017 - Pag. 50
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Altera o inciso VII do Anexo IV da Portaria nº 23/2011, para realizar redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458/2002.

    CIRCULAR Nº 30, DE 31 DE MAIO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 01/06/2017 - Pag. 50
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Prorroga por até dois meses, a partir de 08/07/2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), usualmente classificadas no item NCM 2501.00.19, originárias do Chile, iniciada por intermédio da Circular nº 56/2016.

    CIRCULAR Nº 31, DE 31 DE MAIO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 01/06/2017 - Pag. 50
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Torna público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado, integral ou desnatado, não fracionado, comumente classificadas nos itens NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia, de que trata a Resolução Camex nº 2/2013, encerrar-se-á no dia 06/02/2018.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 01/06/17
    Montagem: Abece