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  • Atos Legais (02/06/17)

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    2.6.2017

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 255, DE 26 DE MAIO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/06/2017 - Pag. 20
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior sujeita-se ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre os serviços provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior; dispõe ainda sobre a incidência de IRRF nos rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.024, DE 30 DE MAIO DE 2017 (Divisão de Tributação) 02/06/2017 - Pag. 21
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF6ª/RFB/MF
    Dispõe que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração a residente ou domiciliado no exterior decorrente de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, entre empresas do mesmo grupo econômico, mesmo que no âmbito de contrato de partilha de custos, estão sujeitos à incidência do IRRF, da Cide, do PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e também às regras de preços de transferência.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 02/06/17
    Montagem: Abece