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  • Atos Legais (05/06/17)

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    5.6.2017

    DECRETO Nº 9.071, DE 2 DE JUNHO DE 2017 (Atos do Poder Executivo) 05/06/2017 - Pag. 02
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27/01/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.

    DECRETO Nº 9.072, DE 2 DE JUNHO DE 2017 (Atos do Poder Executivo) 05/06/2017 - Pag. 05
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PAACE18), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, relativo a Regimes Especiais de Importação.

    PORTARIA Nº 239, DE 1º DE JUNHO DE 2014 (SuperintendênciaRregional da 2ª Região Fiscal) 05/06/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: SRRF2ª/RFB/MF
    Transfere, temporariamente, atribuições e competências entre delegacias da 2ª Região Fiscal, relativas a procedimentos de habilitação de importadores e de exportadores no Siscomex; habilitação de responsáveis por empresas microimportadoras para a prática de atos no sistema informatizado de controle das operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU); e inscrição nos registros de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes Aduaneiros.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 05/06/17
    Montagem: Abece