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  • Atos Legais (07/06/17)

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    7.6.2017

    ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 6 DE JUNHO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 07/06/2017 - Pag. 33
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Ratifica os Convênios ICMS nºs 57 ao 59/2017.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 31 DE MAIO DE 2017 (Gabinete do Ministro - MAPA) 07/06/2017 - Pag. 05
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado.

    PORTARIA Nº 56, DE 5 DE JUNHO DE 2017 (Comando do Exército) 07/06/2017 - Pag. 18
    Órgão Normativo: COLOG/CE/MD
    Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados. Revoga normativos.

    PORTARIA Nº 71, DE 29 DE MAIO DE 2017 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 07/06/2017 - Pag. 07
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à consulta pública, por um prazo de 30 dias, a contar de 07/06/2017, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os critérios para registro de produtos de uso veterinário dinamizados.

    PORTARIA Nº 72, DE 2 DE JUNHO DE 2017 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 07/06/2017 - Pag. 09
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os critérios para a priorização de análise de processos de registro e alteração de registro de produtos de uso veterinário.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 277, DE 31 DE MAIO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 07/06/2017 - Pag. 33
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que a redução a zero da alíquota da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos classificados no item 1502.10.1 da Tipi (sebo bovino), prevista no art. 1º, inciso XIX, alínea "a", da Lei nº 10.925/2004, engloba os respectivos subitens, quais sejam: 1502.10.11 (sebo bovino em bruto), 1502.10.12 (sebo bovino fundido, incluindo o premier jus) e 1502.10.19 (outros).

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 07/06/17
    Montagem: Abece