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    8.6.2017

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 7 DE JUNHO DE 2017 (Atos do Poder Executivo) 08/06/2017 - Pag. 01
    Base: Federal
    Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera e revoga dispositivos.

    RESOLUÇÃO Nº 35, DE 5 DE MAIO DE 2017 (Câmara de Comércio Exterior) 08/06/2017 - Pag. 09
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Retificação da Resolução nº 35/2017, que incorpora as Resoluções nºs 1 a 3/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro, alterando a NCM e a TEC, a partir de 01/07/2017, para os itens que relaciona.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 08/06/2017 - Pag. 53
    Órgão Normativo: COANA/SUARI/RFB/MF
    Dispõe que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da Tipi.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 6 DE JUNHO DE 2017 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 08/06/2017 - Pag. 59
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/MF
    Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá, conforme dispõe o ADE nº 67/2008.

    PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JUNHO DE 2017 (Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião) 08/06/2017 - Pag. 59
    Órgão Normativo: IRF - São Sebastião/DRF-São José dos Campos/SRRF8ª/RFB/MF
    Revoga o art. 23 da Portaria nº 6/2013, que dispõe sobre o controle aduaneiro de veículos, pessoas e mercadorias em locais alfandegados.

    PORTARIA Nº 31, DE 7 DE JUNHO DE 2017 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara) 08/06/2017 - Pag. 57
    Órgão Normativo: DRF-Araraquara/SRRF8ª/RFB/MF
    Delega competências, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara-SP, aos chefes, supervisores, assistentes e demais servidores que menciona para, entre outras atribuições, proceder aos lançamentos de ofício, imposição de multas, aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária e aduaneira, e as correspondentes representações fiscais; credenciar e descredenciar representantes de pessoas físicas e jurídicas para o despacho aduaneiro; e proceder ao despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens. Revoga a Portaria nº 4/2017.

    PORTARIA Nº 33, DE 7 DE JUNHO DE 2017 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana) 08/06/2017 - Pag. 59
    Órgão Normativo: DRF-Uruguaiana/SRRF10ª/RFB/MF
    Determina que os automóveis de passageiros novos, importados por empresas habilitadas no programa de Operador Econômico Autorizado (OEA), classificados na posição NCM 87.03 e os automóveis novos para transporte de mercadorias classificados na posição NCM 87.04 que ingressarem no país pelo ponto de fronteira de Uruguaiana poderão ter seus despachos aduaneiros processados com entrega antecipada dos automóveis.

    PORTARIA Nº 2.189, DE 6 DE JUNHO DE 2017 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 08/06/2017 - Pag. 53
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.015, DE 31 DE MAIO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 53
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Diana nº 15/2011 para dispor sobre a classificação de mercadoria no código NCM: 8714.10.00: Sortido para sistema de transmissão de motocicletas, constituído de corrente de rolos, coroa e pinhão, todos de aço, acondicionado em caixa de papelão.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.166, DE 23 DE MAIO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 53
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8467.29.99: Aparelho para micropigmentação da pele ("maquiagem definitiva"), de uso manual, constituído por dispositivo em formato ergonômico, denominado "caneta" (contendo agulha descartável, compartimento para pigmento, mecanismo de ajuste da profundidade de penetração na pele e motor elétrico incorporado), unidade de controle eletrônico, de mesa, com display LCD e teclas para acionamento e seleção da "caneta" (até duas podem estar conectadas) e seleção da velocidade de operação da agulha (entre 50 e 150 penetrações/segundo), pedal, opcionalmente utilizado para acionamento da "caneta", e fonte de alimentação de 15 V, comercialmente denominado "dermógrafo".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.167, DE 23 DE MAIO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 53
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8467.29.99: Aparelho para micropigmentação da pele ("maquiagem definitiva"), de uso manual, constituído por dispositivo em formato ergonômico, denominado "caneta" (contendo agulha descartável, compartimento para pigmento, mecanismo de ajuste da profundidade de penetração na pele e motor elétrico incorporado), unidade de controle eletrônico, de mesa, com display LCD e teclas para acionamento do dispositivo manual e seleção da velocidade de operação da agulha (entre 50 e 140 penetrações/segundo), pedal, opcionalmente utilizado para acionamento da "caneta", e fonte de alimentação de 15 V, comercialmente denominado "dermógrafo".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.168, DE 25 DE MAIO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 53
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8424.10.00: Tubo de metal aerosol com válvula spray, com volume interno de 414 ml, envasado com tecnologia bag on valve que consiste em um tubo pressurizado com agente propelente nitrogênio e bolsa interna com agente extintor de mistura de lactato de potássio, utilizado como extintor de incêndio.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.169, DE 25 DE MAIO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 53
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 4911.99.00: Rótulo confeccionado no sistema gráfico ofsete sobre filme de polipropileno totalmente branco ou transparente, liso ou craquelado, biaxialmente orientado, sem suporte, de espessura de 55 a 105 micras, em diversas formas e tamanhos, para ser fundido/integrado à embalagem de um produto qualquer sob encomenda, cuja função é fornecer informações necessárias e úteis quanto ao produto do cliente personalizando/decorando a embalagem com a logo e demais informações identificadoras da marca e do produto que será ali acondicionado.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.171, DE 25 DE MAIO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 54
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 5608.19.00: Rede de matéria têxtil sintética, em formato cilíndrico, obtida por extrusão termossolda e corte de filamentos de polietileno, cortada e soldada em uma das extremidades, utilizada como embalagem, em dimensões e capacidades diversas, para acondicionamento de alimentos e outros produtos sólidos.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.176, DE 29 DE MAIO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 54
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 5603.13.30: Falso tecido de filamentos sintéticos bicomponentes (75% de poliéster e 25% de poliamida-6, em peso) dispostos ao acaso e consolidados termicamente, com 120 g/m², utilizado como base primária na confecção de carpetes em placas.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.177, DE 29 DE MAIO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 54
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8207.90.00: Conjunto com 10 lâminas intercambiáveis de aço cromo-vanádio para apertar e desapertar parafusos do tipo phillips, próprias para serem acopladas a ferramentas manuais ou máquinas-ferramentas de aparafusar, comercialmente denominado "jogo de bits phillips".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.178, DE 29 DE MAIO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 54
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8207.90.00: Conjunto com 10 lâminas intercambiáveis de aço cromo-vanádio para apertar e desapertar parafusos do tipo fenda, próprias para serem acopladas a ferramentas manuais ou máquinas-ferramentas de aparafusar, comercialmente denominado "jogo de bits fenda".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.179, DE 1º DE JUNHO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 54
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 2710.19.99: Mistura de isômeros de hidrocarbonetos acíclicos insaturados C14, C16 e C18, sob a forma líquida, apresentando aproximadamente 97% da mistura de isômeros C16, contendo em torno de 60% de um isômero determinado, produzida por processo de oligomerização a partir do gás etileno, com ponto final de ebulição a aproximadamente 286ºC, segundo o método ASTM D 86, utilizada como matéria prima para fabricação de fluidos de perfuração.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.180, DE 1º DE JUNHO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 54
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 9504.50.00 (Ex Tipi 01): Controlador destinado principalmente a console de jogo de vídeo, sem fio, apresentando sistema de vibração, interface infravermelha com LEDs para comunicação com câmera acessória ao console, 12 botões de função, entrada USB e porta de expansão para conexão de outros acessórios.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.181, DE 1º DE JUNHO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 54
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8517.62.99: Dispositivo eletrônico próprio para ser conectado a uma televisão através de entrada HDMI, cuja função é receber fluxo de mídia (streaming) através de internet sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização do conteúdo (filmes, programas de TV, vídeos, fotos e jogos) na tela do televisor, sendo o comando de transmissão realizado por meio de aplicativos compatíveis utilizados em aparelhos do tipo smartphone, tablet ou notebook, apresentando formato semelhante a pendrive, com dimensões de 72 x 35 x 12 mm, entrada USB para alimentação de energia e comercializado juntamente com cabo de conexão USB, fonte de alimentação e extensor HDMI.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.182, DE 1º DE JUNHO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 54
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias nos códigos NCM 7604.21.00: Perfil de liga de alumínio, oco, obtido por extrusão termomecânica, e, posteriormente, submetido a acabamento da superfície com resinas, por meio de eletroforese, apresentado no comprimento de 3 metros, utilizado exclusivamente, após corte no tamanho específico, como puxador em portas de armários e em gavetas; e 7604.29.20: Perfis de liga de alumínio, não ocos, obtidos por extrusão termomecânica, e, posteriormente, submetidos a acabamento da superfície com resinas, por meio de eletroforese, apresentados no comprimento de 3 metros, utilizados exclusivamente, após corte no tamanho específico, como puxadores em portas de armários e em gavetas.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.183, DE 1º DE JUNHO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 54
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 7604.21.00: Perfis de liga de alumínio, ocos, obtidos por extrusão termomecânica, e, posteriormente, submetidos a acabamento da superfície com resinas, por meio de eletroforese, apresentados no comprimento de 5,8 metros, utilizados exclusivamente, após corte no tamanho específico, como molduras e puxadores em portas de armários e gavetas.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.186, DE 6 DE JUNHO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 08/06/2017 - Pag. 54
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8419.32.00: Aparelho elétrico próprio para desumidificar folhas de papel sulfite por meio do aumento de temperatura proveniente do aquecimento de uma resistência elétrica fixada no seu interior, confeccionado com chapas de aço, de capacidade para até 700 folhas de papel, dimensões de 360 x 250 x 100 mm, peso de 3,2 kg, comercialmente denominado "Desumidificador de papel".

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 08/06/17
    Montagem: Abece