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  • Atos Legais (09/06/17)

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    9.6.2017

    CIRCULAR Nº 32, DE 8 DE JUNHO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 09/06/2017 - Pag. 108
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Prorroga por até oito meses, a partir de 16/07/2017, o prazo para conclusão da investigação da prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ésteres acéticos, comumente classificadas nos itens NCM 2915.31.00 e 2915.39.31, originárias dos EUA e do México, iniciada por intermédio da Circular nº 58/2016.

    CIRCULAR Nº 33, DE 8 DE JUNHO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 09/06/2017 - Pag. 108
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, e de retomada do dano à indústria doméstica dele decorrente, na hipótese de extinção da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 52/2012, e informa a decisão de usar a Colômbia como terceiro país de economia de mercado.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 09/06/17
    Montagem: Abece