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  • Atos Legais (26/09/17)

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    26.9.2017

    RESOLUÇÃO Nº 2.534, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 (Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária) 26/09/2017 - Pag. 41
    Órgão Normativo: GGFIS/DIMON/ANVISA/MS
    Revoga a Resolução - RE nº 1.581/2017, que havia determinado a suspensão da importação, divulgação, comercialização e uso, além do recolhimento do produto Histofix, de responsabilidade da empresa que menciona.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.740, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 26/09/2017 - Pag. 14
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Estabelece que as informações relativas ao transporte internacional rodoviário de cargas para instrução do despacho aduaneiro na exportação e na reexportação serão prestadas conforme dispõe, mediante o uso do módulo de controle de carga do Sistema Integrado de Comércio Exterior, denominado Siscomex Carga.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.741, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 26/09/2017 - Pag. 15
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. Revoga dispositivos.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.742, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 26/09/2017 - Pag. 17
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera as INs SRF nº 28/1994 e RFB nºs 1.381/2013 e 1.702/2017, para tratar sobre despacho aduaneiro de exportação processado por meio da Declaração de Exportação no Siscomex Exportação Web (DE Web). Revoga dispositivo.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.743, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 26/09/2017 - Pag. 18
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera a IN RFB nº 1.600/2015.

    DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 (Comitê Orientador Para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa) 26/09/2017 - Pag. 49
    Órgão Normativo: CORI/GM/MMA
    Dispõe sobre a implementação de sistemas de logística reversa e os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 428, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/09/2017 - Pag. 27
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep e o IPI referentes ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 458, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/09/2017 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que, para fins de reconhecimento da isenção do AFRMM nas importações realizadas de país-membro da Aladi, é necessária a existência de acordo internacional que contenha cláusula prevendo a não aplicação do tributo. Tendo em vista a peculiaridade dos tratados internacionais, deve-se buscar o objetivo que se quis alcançar, por observância do princípio de Direito Internacional pacta sunt servanda, não sendo restrição ao reconhecimento desse direito o fato de não constar o termo isenção, mas sim termo equivalente, no texto dos referidos atos internacionais.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 471, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/09/2017 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a alíquota 0% da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 475, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/09/2017 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação na NBS dos serviços de agenciamento de transporte de cargas e serviços auxiliares conexos ao transporte, prestados ao transportador ou consolidador estrangeiro.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 26/09/17
    Montagem: Abece