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    27.9.2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.744, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 27/09/2017 - Pag. 32
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera a IN nº 1.471/2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.

    PORTARIA Nº 21, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/09/2017 - Pag. 33
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Delega à chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Tributação da RFB, nomeada pela Portaria RFB nº 1.858/2017, e, nos seus afastamentos ou impedimentos, ao seu substituto, a competência constante no art. 144 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012.

    PORTARIA Nº 118, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 27/09/2017 - Pag. 06
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Instala a Unidade Técnica Virtual de Defesa Agropecuária do Departamento de Fiscalização de Insumos Agropecuários (DFIP) subordinada ao diretor do DFIP.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 393, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/09/2017 - Pag. 32
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que não se aplica a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à importação e venda, no mercado interno, de livros em meio digital, exceto quando destinados para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 462, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/09/2017 - Pag. 32
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre serviço de transporte de carga, operaçâo com mercadorias, serviços conexos e obrigatoriedade do agente de carga de realizar registros no Siscoserv.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 484, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/09/2017 - Pag. 33
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que, desde que atendidos os demais requisitos da legislação tributária, independentemente de quem tenha feito o pagamento do frete no transporte internacional (se a pessoa jurídica nacional, por meio de agentes de carga, ou se a pessoa jurídica estrangeira), o valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidos pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004, abrange o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 27/09/17
    Montagem: Abece