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    29.9.2017

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 29/09/2017 - Pag. 57
    Órgão Normativo: SRRF4ª/RFB/MF
    Declara alfandegado, por tempo indeterminado, com fiscalização aduaneira ininterrupta, o Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, situado no Município de Bayeux-PB, para realizar as operações previstas nos incisos I a VI, IX e XI do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518/2011, com cargas unitizadas, soltas ou frigorificadas, compreendendo as áreas que menciona.

    PORTARIA Nº 37, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 29/09/2017 - Pag. 65
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Altera a Portaria nº 23/2011, que trata da Cota Açúcar União Europeia.

    PORTARIA Nº 2.725, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 29/09/2017 - Pag. 56
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 (Divisão de Tributação) 29/09/2017 - Pag. 57
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF2ª/RFB/MF
    Dispõe que o valor aduaneiro dos jogos de vídeo, destinados ao uso em consoles e máquinas de jogos de vídeo da posição 95.04 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, compreende o custo ou valor total da transação, incluídos o valor do software e do suporte físico. Portanto, não se aplica aos referidos jogos a regra de exceção estabelecida para valoração aduaneira de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.050, DE 17 DE JULHO DE 2017 (Divisão de Tributação) 29/09/2017 - Pag. 61
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    Dispõe sobre a suspensão do IPI referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizada por estabelecimento industrial.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.055, DE 24 DE JULHO DE 2017 (Divisão de Tributação) 29/09/2017 - Pag. 61
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de serviço prestado por pessoa residente ou domiciliada no exterior.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 29/09/17
    Montagem: Abece