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  • Atos Legais (02/10/17)

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    3.10.2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.747, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 02/10/2017 - Pag. 25
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Revoga a IN nº 1.459/2014.

    PORTARIA Nº 54, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande) 02/10/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: ALF-Porto do Rio Grande/SRRF10ª/RFB/MF
    Estabelece rotinas operacionais para a descarga e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada por embarcação procedente do exterior. Revoga a Portaria nº 26/2012.

    PORTARIA Nº 74, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 02/10/2017 - Pag. 26
    Órgão Normativo: COANA/SUARI/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 54/2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

    CIRCULAR Nº 51, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 02/10/2017 - Pag. 36
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da Índia que exportaram para o Brasil corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no item NCM 7325.91.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

    CIRCULAR Nº 52, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 02/10/2017 - Pag. 47
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Torna públicas as propostas de modificação da NCM e da TEC em análise pelo Deint, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 476, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/10/2017 - Pag. 26
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que a pessoa jurídica coabilitada no Reporto poderá adquirir no mercado interno ou importar com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins-Importação somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção dos bens classificados nas posições NCM 86.01, 86.02 e 86.06 e dos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição NCM 73.02, não sendo alcançadas pela suspensão as aquisições ou importações dos bens de capital que venham a ser empregados na produção de referidos bens.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 480, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/10/2017 - Pag. 27
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins referentes a contrato de franquia.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 492, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/10/2017 - Pag. 27
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre o Reintegra na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.058, DE 1º DE AGOSTO DE 2017 (Divisão de Tributação) 02/10/2017 - Pag. 30
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    Trata da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de frete contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.059, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 (Divisão de Tributação) 02/10/2017 - Pag. 30
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação back-to-back.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 02/10/17
    Montagem: Abece