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  • Atos Legais (03/10/17)

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    3.10.2017

    PORTARIA Nº 51, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí) 03/10/2017 - Pag. 29
    Órgão Normativo: ALF-Porto de Itajaí/SRRF9ª/RFB/MF
    Delega competências ao inspetor-chefe adjunto, aos chefes de Seção e Equipe e a servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, e dá outras providências. Revoga a Portaria nº 20/2015.

    PORTARIA Nº 55, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande) 03/10/2017 - Pag. 30
    Órgão Normativo: ALF-Porto do Rio Grande/SRRF10ª/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 74/2013, que disciplina a quantificação e emissão de certificados e laudos periciais de mercadoria a granel importadas e a exportar, e dá outras providências.

    PORTARIA Nº 56, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande) 03/10/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: ALF-Porto do Rio Grande/SRRF10ª/RFB/MF
    Estabelece que os laudos periciais emitidos para identificar e quantificar mercadoria importada ou a exportar na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio Grande deverão ser entregues em formato digital denominado Portable Document Format (PDF), padrão ISO 19005-3:2012 (pdf 1.4 ou superior). Revoga dispositivo.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.122, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras) 03/10/2017 - Pag. 25
    Órgão Normativo: COTIR/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre o registro no Siscoserv referente às operações de comércio exterior de bens e mercadorias; aos serviços conexos; ao serviço de transporte de carga; e às operações de empréstimos e financiamentos (serviços de concessão de crédito) realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 03/10/17
    Montagem: Abece