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  • ATOS LEGAIS (04 e 05/10/17)

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    5.10.2017

    RESOLUÇÃO Nº 79, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 (Câmara de Comércio Exterior) 05/10/2017 - Pag. 03
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Retificação da numeração da Resolução nº 79/2017, que altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 3002.20.29 e 7502.10.10, conforme períodos e quotas discriminados.

    CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 05/10/2017 - Pag. 34
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.

    CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 05/10/2017 - Pag. 37
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Altera o Convênio nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

    CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 05/10/2017 - Pag. 40
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Prorroga disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais

    AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 05/10/2017 - Pag. 29
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, nas hipóteses que especifica. Revoga o Convênio ICMS nº 23/2009.

    AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 05/10/2017 - Pag. 30
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Altera o Ajuste nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

    PORTARIA Nº 38, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/10/2017 - Pag. 52
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Retificação da Portaria nº 38/2017, sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).

    PORTARIA Nº 263, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife) 05/10/2017 - Pag. 49
    Órgão Normativo: DRF-Recife/SRRF4ª/RFB/MF
    Dispõe sobre o atendimento a ser realizado pelas agências jurisdicionadas à Delegacia da Receita Federal em Recife para adequar-se ao mapeamento de competências.

    PORTARIA Nº 2.123, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 (Gabinete do Ministro - MAPA) 05/10/2017 - Pag. 03
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Restabelece a Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Ponta Grossa no Estado do Paraná.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 422, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 05/10/2017 - Pag. 48
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre serviço de frete.

    RESOLUÇÃO Nº 79, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 (Câmara de Comércio Exterior) -  04/10/2017 - Pag. 03
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 3002.20.29 e 7502.10.10, conforme períodos e quotas discriminados.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL) -  04/10/2017 - Pag. 29
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/MF
    Altera o ADE nº 85/2013, que alfandega o Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas-SP. Revoga o ADE nº 48/2014.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) -  04/10/2017 - Pag. 26
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Retificação da IN nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e altera a IN nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

    PORTARIA Nº 38, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 (Secretaria De Comércio Exterior) -  04/10/2017 - Pag. 32
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Altera a Portaria nº 14/2017, que dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).

    PORTARIA Nº 819, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 (Subsecretaria da Dívida Pública) - 04/10/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: SUDIP/STN/MF
    Cancela 7.062.535 Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, conforme solicitação do Banco do Brasil S.A. agente financeiro para o Proex.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 05/10/17