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  • Atos Legais (06 e 09/10/17)

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    9.10.2017

    PORTARIA Nº 62, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 (Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá) 09/10/2017 - Pag. 27
    Órgão Normativo: IRF-Corumbá/SRRF1ª/RFB/MF
    Delega aos auditores fiscais lotados na Saana/EAD02 a execução de atividades especificadas na Portaria nº 1/2015.

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 (Atos do Congresso Nacional) 06/10/2017 - Pag. 02
    Órgão Normativo: CN
    Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga as Medidas Provisórias nºs 772/2017 (sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal), 773/2017 (sobre prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata Lei nº 9.394/1996) e 774/2017 (sobre a revogação do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 - acréscimo de 1 ponto percentual sobre a Cofins-Importação).

    PORTARIA Nº 39, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 (Gabinete do Ministro - MDIC) 06/10/2017 - Pag. 74
    Órgão Normativo: GM/MICS
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 79/2017, em relação aos códigos NCM 7502.10.10 e 3002.20.29.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 06 e 09/10/17
    Montagem: Abece