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  • Atos Legais (03/11/17)

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    3.11.2017

    LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 (Atos do Poder Legislativo) 03/11/2017 - Pag. 01
    Base: Federal
    Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334/2016; e revoga a Lei nº 10.683/2003 e a Medida Provisória nº 768/2017.

    ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 03/11/2017 - Pag. 41
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Retificação do Ato Declaratório nº 21/2017, que ratifica os Convênios nºs 100, 104, 105, 106, 112, 113, 114, 123, 124, 127, 132, 133 e 145, de 2017.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 03/11/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Republicação da IN nº 22/2017, que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Lista de normas técnicas a serem adotadas na certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária) e do Anexo II (Lista de prazos) da IN nº 4/2015.

    PORTARIA Nº 51, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca) 03/11/2017 - Pag. 43
    Órgão Normativo: DRF-Franca/SRRF8ª/RFB/MF
    Estabelece e delega competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca-SP e Agências da Receita Federal jurisdicionadas. Revoga a Portaria nº 26/2017.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 03/11/17
    Montagem: Abece