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    13.3.2018

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 7 DE MARÇO DE 2018 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 13/03/2018 - Pag. 125
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/MF
    Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 24/04/2018, ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, a Instalação Portuária de Uso Público localizada no Porto Organizado de Santos-SP.

    PORTARIA Nº 24, DE 2 DE MARÇO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí) 13/03/2018 - Pag. 124
    Órgão Normativo: ALF-Porto de Itaguaí/7ªSRRF/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 8/2018, que regulamenta os procedimentos de controle de fornecimento de bordo em conformidade com os arts. 52, I, e 53, caput e § 1º, da IN SRF nº 28/1994.

    CIRCULAR Nº 12, DE 12 DE MARÇO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 13/03/2018 - Pag. 128
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Estabelece o preço a ser aplicado às exportações do produto objeto do Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I da Resolução nº 107/2014, para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", comumente classificadas no código NCM 4011.20.90, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa que menciona. Substitui a Circular nº 16/2016, enquanto perdurarem os efeitos da referida decisão.

    CIRCULAR Nº 13, DE 12 DE MARÇO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 13/03/2018 - Pag. 128
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Torna público que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução Camex nº 71/2013, relativo às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2, classificados nos itens NCM 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, originárias do Chile, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.575 t.m., a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 571, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 13/03/2018 - Pag. 122
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que o benefício da suspensão da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865/2004 não se aplica às aquisições de floculantes para aplicação em processo de mineração por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 13/03/18
    Montagem: Abece