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  • Notícia Siscomex Importação n° 63/2018 (Altera tratamento administrativo das NCM 1702.11.00; 1901.10.10 e 1901.10.20, sob anuência do MAPA)

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    11.7.2018

    Informamos que, a partir do dia 11/07/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA:

    1) Criação de destaque de mercadoria para as seguintes NCM:

    a) 1702.11.00 - Outros açúcares que contenham, em peso, 99% ou mais de lactose, expresso em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca

    Destaque 003 - Para uso na indústria alimentícia

    Regime: Licenciamento não- automático

    Órgão anuente: MAPA

    b) 1901.10.10 - Leite modificado

    Destaque 001 - Para uso na indústria alimentícia

    Regime: Licenciamento não- automático

    Órgão anuente: MAPA

     
    c) 1901.10.20 - Farinha láctea

    Destaque 001 - Para uso na indústria alimentícia

    Regime: Licenciamento não- automático

    Órgão anuente: MAPA
     

    As anuências dos outros órgãos permanecem sem alterações

    DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

    Fonte Internet: Portal Siscomex, 10/07/18