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  • Atos Legais (09/08/18)

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    9.8.2018

    DECRETO Nº 9.460, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 09/08/2018 - Pag. 02
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (106PAACE18), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2018 (Atos do Congresso Nacional) 09/08/2018 - Pag. 02
    Órgão Normativo: CN
    Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 836/2018, que revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004 e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

    PORTARIA Nº 97, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí) 09/08/2018 - Pag. 37
    Órgão Normativo: DRF-Jundiaí/SRRF8ª/RFB/MF
    Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí e revoga a Portaria nº 60/2018.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.026, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 (Divisão de Tributação) 09/08/2018 - Pag. 36
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF4ª/RFB/MF
    Dispõe sobre a importação por conta e ordem de terceiros, a importação direta, a importação por encomenda, bem como sobre a determinação do valor da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep a pagar no regime não cumulativo de apuração.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 09/08/18
    Montagem: Abece