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  • Atos Legais (08/11/18)

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    8.11.2018

    RESOLUÇÃO Nº 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 08/11/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Retificação do Anexo da Resolução nº 82/2018, que consolida e revoga as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125/2016, preservados todos os seus efeitos segundo as condições estipuladas, para suprimir o código NCM 5501.30.00.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 08/11/2018 - Pag. 106
    Órgão Normativo: Coana/Suana/RFB/MF
    Estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MAPA) 08/11/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de ovos para incubar de aves domésticas e de aves domésticas de um dia", aprovados pela Resolução GMC - Mercosul nº 31/2018. Revoga a IN nº 46/2008.

    PORTARIA Nº 48, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira) 08/11/2018 - Pag. 109
    Órgão Normativo: ALF-DIONÍSIO CERQUEIRA/SRRF9ª/RFB/MF
    Estabelece o Regulamento Administrativo e Operacional e delega competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira-SC.

    PORTARIA Nº 120, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 08/11/2018 - Pag. 06
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Reconhece equivalência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastorial do Estado de Rondônia (IDARON) para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

    PORTARIA CONJUNTA Nº 1.702, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 08/11/2018 - Pag. 106
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Institui Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfacs), que têm o objetivo de promover a discussão entre usuários e entes públicos de propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias e a participação colaborativa nos processos de implementação das disposições sobre facilitação do comércio.

    PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 1, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 08/11/2018 - Pag. 99
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Republicação do Parecer Normativo nº 1/2018, que trata da definição do conceito de exportação de serviços para fins de interpretação da legislação tributária federal, levando em conta a intenção do legislador de incentivar a atividade econômica no mercado interno sempre que afasta a incidência tributária dessas operações de exportação, ressalvadas as disposições legais específicas em contrário aplicáveis a determinados impostos ou contribuições, tendo em vista a necessidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de uniformizar a aplicação da legislação aplicável a essas operações.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 08/11/18
    Montagem: Abece