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  • Atos Legais (15/05/19)

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    15.5.2019

    ATO Nº 32, DE 14 DE MAIO DE 2019 (Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins) 15/05/2019 - Pag. 12
    Órgão Normativo: CGAA/DSV/SDA/MAPA
    Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio (Fosfina), na concentração de 570 g/kg, para o tratamento de sementes de coco (Cocos nucifera L.) com a finalidade de controle de mrineus cocofolius, Steneotarsonemus concavuscutum, Aleurodicus destructor, Amerrhynchus ynca, Cerataphis brasiliensis, Pachymerus nucleorum, Botryosphaeria cocogena, Phyllachora torrendiella e Phytomonas staheli, exclusivamente para exportação ao México, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos por aquele país.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 10 DE MAIO DE 2019 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 15/05/2019 - Pag. 38
    Órgão Normativo: SRRF4ª/SERFB/ME
    Mantém alfandegada a instalação portuária de uso público prevista no ADE nº 2/2012.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 10 DE MAIO DE 2019 (Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança) 15/05/2019 - Pag. 42
    Órgão Normativo: CODAC/SUARA/SERFB/ME
    Altera o ADE nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

    PORTARIA Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 15/05/2019 - Pag. 32
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça, classificado nos subitens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, declarado como produzido pela empresa Marvel Ceramics PVT. LTD. Defere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

    CIRCULAR Nº 30, DE 14 DE MAIO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 15/05/2019 - Pag. 32
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Prorroga por até dois meses, a partir de 17/05/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, comumente classificadas no item NCM 8414.51.10, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular nº 28/2018; e torna públicos o prazo para manifestações acerca da Nota Técnica SDCOM nº 13/2019 e o novo prazo para expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 15/05/19
    Montagem: Abece