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  • Atos Legais (11/06/19)

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    11.6.2019

    DECRETO Nº 9.827, DE 10 DE JUNHO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 11/06/2019 - Pag. 3
    Base: Federal
    Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.

    RESOLUÇÃO Nº 790, DE 10 DE JUNHO DE 2019 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 11/06/2019 - Pag. 49
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Institui o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) e estabelece os requisitos para o credenciamento de laboratórios correlacionados. Altera os normativos que menciona.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 7 DE JUNHO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 11/06/2019 - Pag. 29
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SERFB/ME
    Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 7 DE JUNHO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 11/06/2019 - Pag. 29
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SERFB/ME
    Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 7 DE JUNHO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 11/06/2019 - Pag. 30
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SERFB/ME
    Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.20.00 da Tipi.

    PORTARIA Nº 110, DE 23 DE MAIO DE 2019 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 11/06/2019 - Pag. 9
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, o Projeto de Instrução Normativa que proíbe, em todo o território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina, e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana.

    PORTARIA Nº 117, DE 31 DE MAIO DE 2019 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 11/06/2019 - Pag. 9
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 dias, o Projeto de Instrução Normativa e Anexo que visam a estabelecer, em todo o território nacional, a complementação dos padrões de identidade e qualidade de água de coco.

    PORTARIA Nº 119, DE 3 DE JUNHO DE 2019 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 11/06/2019 - Pag. 9
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à consulta pública, por um prazo de 75 dias, o Projeto de Instrução Normativa que deverá aprovar o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade da Cebola.

    PORTARIA Nº 284, DE 10 DE JUNHO DE 2019 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 11/06/2019 - Pag. 31
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo nominal para os pescados congelados pré-medidos ou pré-embalados com conteúdo nominal desigual.

    PORTARIA Nº 353, DE 7 DE JUNHO DE 2019 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 11/06/2019 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SRRF8ª/SERFB/ME
    Subdelega competência aos dirigentes das Unidades administrativas locais da 8ª RF que administram mercadorias apreendidas. Revoga a Portaria nº 136/2011.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 11/06/19
    Montagem: Abece