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    11.7.2019

    DECRETO Nº 9.912, DE 10 DE JULHO DE 2019   (Atos do Poder Executivo) 11/07/2019 - Pag.02
    Regulamenta a Lei Complementar nº 134/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Revoga o Decreto nº 7.138/2010.

    RESOLUÇÃO-RE Nº 1.831, DE 9 DE JULHO DE 2019 (Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária) -  11/07/2019 - Pag. 58
    Órgão Normativo: GGFIS/4ªDIRETORIA/ANVISA/MS
    Determina, como medida de interesse sanitário, a interdição dos lotes 220112218C (fabr. 11/2018, val. 04/2021), 220112618C (val. 05/2021) e 220111618A (fabr. 11/2018, val. 04/2021) da vacina conjugada adsorvida difteria, tétano, Pertussis (célula inteira), hepatite B rDNA e Haemophilus tipo b, fabricado pela empresa Biologicals E. Limited, localizada no Plot nº 1, S.P Biotech Park, Phase II, Kolthur Village, Shameerpet Mandal, R.R District A.P 500 078, Índia.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2019 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) - 11/07/2019 -Pag. 38
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/SERFB/ME
    Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2019 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

    CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 5 DE JULHO DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária) -  11/07/2019 - Pag. 29
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de placas testes e soluções diluentes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leishmaniose.

    CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 5 DE JULHO DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária) -  11/07/2019 - Pag. 29
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Convênio nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

    CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 5 DE JULHO DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária) -  11/07/2019 -Pag. 30
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Convênio nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

    CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 5 DE JULHO DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária) -  11/07/2019 -Pag. 30
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.899, DE 10 DE JULHO DE 2019 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) -  11/07/2019 - Pag. 35
    Órgão Normativo: SERFB/ME
    Altera e revoga dispositivos da IN nº 1.888/2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 9 DE JULHO DE 2019 (Gabinete da Ministra) -  11/07/2019 - Pag. 03
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Reconhece o padrão de identidade e qualidade da bebida mexicana tequila segundo as normas oficiais dos Estados Unidos do México. Revoga normativo.

    PORTARIA Nº 2.089, DE 10 DE JULHO DE 2019 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) -  11/07/2019 - Pag. 42
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MI
    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos-SP.

    PORTARIA Nº 2.091, DE 10 DE JULHO DE 2019 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos)  -  11/07/2019 - Pag 44
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MI
    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas-SP.

    PORTARIA Nº 24, DE 10 DE JULHO DE 2019(Secretaria de Comércio Exterior) -  11/07/2019 - Pag. 25
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 468/2019, em relação ao código NCM 5501.30.00.

    PORTARIA Nº 2489, DE 9 DE JULHO DE 2019 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) - 11/07/2019 - Pag.50
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Altera a Portaria nº 93/1998, que dispõe sobre a normatização da importação e da exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica.

    PORTARIA Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) -  11/07/2019 - Pag. 25
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 468/2019, em relação aos códigos NCM 3002.20.23 e 3002.20.29.

    PORTARIA Nº 26, DE 10 DE JULHO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) -  11/07/2019 Pag. 25
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 468/2019, em relação ao código NCM 3002.20.29.

    PORTARIA Nº 27, DE 10 DE JULHO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) -  11/07/2019 -Pag. 25
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 468/2019, em relação aos códigos NCM 3002.20.27 e 3002.20.29.

    PORTARIA Nº 52, DE 2 DE JULHO DE 2019 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí) -  11/07/2019 - Pag. 37
    Órgão Normativo: DRF-JUNDIAÍ/SRRF8ª/RFB/ME
    Delega competência para apreciação de pedido de reconsideração em caso de indeferimento ou suspensão de habilitação no Siscomex.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 11/07/19
    Montagem: Abece