Atos Legais (13/08/19)

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13.8.2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 13/08/2019 - Pag. 6
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Estabelece os requisitos, critérios e procedimentos para certificação sanitária internacional de produtos de origem vegetal.

PORTARIA Nº 33, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto ee Itaguaí) 13/08/2019 - Pag. 26
Órgão Normativo: ALF-PORTO DE ITAGUAÍ/SRRF7ª/SERFB/ME
Dispõe sobre o procedimento de autorização e registro de mais de uma declaração de importação, para um mesmo conhecimento de carga, nas hipóteses em que especifica. Revoga as Portarias nºs 67/2018 e 5/2019.

PORTARIA Nº 356, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 (Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal) 13/08/2019 - Pag. 24
Órgão Normativo: SRRF2ª/SERFB/ME
Estabelece a quebra de jurisdição para a análise fiscal em conferência aduaneira, entre unidades aduaneiras da 2ª Região Fiscal que menciona, e institui Equipes Regionais de Despacho Aduaneiro.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 13/08/19
Montagem: Abece