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  • ATOS LEGAIS (10/09/19)

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    10.9.2019

    PORTARIA Nº 345, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 (Gabinete do Ministro)  - 10/09/2019 - Pag. 28
    Órgão Normativo: GM/MME
    Divulga, para Consulta Pública, proposta de Portaria com Diretrizes para Exportação de Energia Elétrica Proveniente de Usinas Termelétricas, na modalidade interruptível, sem devolução.

    PORTARIA Nº 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais) -  10/09/2019 - Pag. 33
    Órgão Normativo: SECINT/ME
    Retificação da Portaria nº 531/2019, que altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que relaciona, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona.

    PORTARIA Nº 60, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana) - 10/09/2019 - Pag. 16
    Órgão Normativo: DRF-FEIRA DE SANTANA/SRRF5ª/SERFB/ME
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 24/2013, que delega competência, em caráter geral, aos delegados-adjuntos, agentes, chefes e auditores fiscais que menciona para a prática dos atos especificados.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 102, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) - 09/09/2019 -Pag 156
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/ME
    Altera o ADE nº 6/2017, para ampliação de alfandegamento e alteração dos dimensionamentos individualizados de instalações antes alfandegadas, localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 10/09/19
    Montagem: Abece