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  • Atos Legais (08/10/19)

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    8.10.2019

    DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 08/10/2019 - Pag. 1
    Base: Federal
    Republicação de dispositivo do Decreto nº 10.044/2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior e altera o Decreto nº 9.745/2019.

    RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 (Comissão Nacional das Autoridades nos Portos) 08/10/2019 - Pag. 35
    Órgão Normativo: CONAPORTOS/MI
    Institui os Comitês Técnicos para subsidiar e auxiliar as deliberações da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos).

    RESOLUÇÃO 2488 (2019) (Divisão de Atos Internacionais) 08/10/2019 - Pag. 49
    Órgão Normativo: DAI/DSJ/SASNC/SGRE/MRE
    Nos termos da Lei nº 13.810/2019 e do Decreto nº 9.825/2019, o Ministério das Relações Exteriores torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 8617º sessão, realizada em 12/09/2019, da Resolução 2488 (2019).

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 08/10/2019 - Pag. 4
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Retificação da IN nº 23/2019, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido.

    PORTARIA Nº 37, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/10/2019 - Pag. 17
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros especificados.

    PORTARIA Nº 38, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/10/2019 - Pag. 17
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

    PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) 08/10/2019 - Pag. 15
    Órgão Normativo: DFPC/COLOG/CE/MD
    Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.


    PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 (Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal) 08/10/2019 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SRRF3ª/RFB/ME
    Compartilha, até a entrada em vigor de ato que substitua o Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, as competências e atribuições relacionadas de suas respectivas regiões fiscais, as quais serão exercidas de modo concorrente, complementar e subsidiário, na forma de atos específicos.

    CIRCULAR Nº 58, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/10/2019 - Pag. 18
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Retificação da Circular nº 58/2019, que encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 79/2013, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 41/2018, sem prorrogação da referida medida relativa à Alemanha, à Coreia do Sul, à Finlândia e ao Vietnã, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações desses países para o Brasil de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da Alemanha, da Coreia do Sul, da Finlândia e do Vietnã, comumente classificadas nos itens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013. Os fatos que justificaram essa decisão foram tornados públicos por meio do Anexo à Portaria Secint nº 4.353/2019.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 08/10/19
    Montagem: Abece