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  • 6º Aduaneiras Encontros trata Incoterms® 2020

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    16.10.2019

    Em 1º de janeiro entram em vigor os Incoterms® 2020. Com a revisão antecipada para marcar os 100 anos da International Chamber of Commerce (ICC), as mudanças aparentemente cosméticas podem trazer problemas se não forem observadas de forma adequada.

    Para falar sobre a nova versão, o 6º Aduaneiras Encontros reuniu especialistas e profissionais da área para um debate sobre as principais atualizações, com dicas importantes para evitar transtornos e prejuízos para as empresas.

    Os Incoterms® disciplinam a divisão exata de custos, tarefas e riscos entre compradores e vendedores e, embora se apresentem como regras aparentemente simples, podem gerar confusão na interpretação e levar a erros por muitas vezes serem entendidos como contrato.

    "É importante saber que os Incoterms não substituem o contrato. Podem ser entendidos como só uma cláusula e a CCI faz questão de chamar atenção para o fato de que o contrato vai muito além dos Incoterms", explica Angelo Lunardi, especialista no assunto.

    Ao delimitar obrigações entre as partes (exportador e importador), nesse entendimento, o primeiro ponto alto seria definir o que é entrega e transferência de riscos. O tipo do Incoterms indica quais custos são assumidos, se todos ou parcialmente.

    A abrangência de custos e riscos muitas vezes pode não ser exata dependendo das características da transação e é nesse ponto que os especialistas atentam para a importância de ter um contrato com a previsão da operação.

    Além de não fazer o contrato, limitando-se às faturas pro forma, outro risco para as empresas seria usar um modelo de contrato internacional que pode resultar em algo oneroso para elas.

    Entre as novidades da versão 2020 está o termo DPU (Delivered at Place Unloaded), em substituição à identificação de DAT (Delivered at Terminal), para a operação com entrega em local combinado do país de exportação e com descarregamento.

    O Incoterms® 2020 também traz uma lista de custos, que embora não seja exaustiva orienta a operação.

    A revisão inclui atualização e ampliação das Notas Explicativas para Usuários; reordenamento dos pontos sobre entrega, riscos e tarefas/obrigações; entendimento sobre as diferentes coberturas de seguro em CIF e CIP e sobre o transporte por meios próprios nas operações FCA, DAP, DPU e DDP.

    Com relação ao termo EXW (Ex Works), o encontro lembrou que, nas vendas, seu uso esbarra na legislação brasileira. Ao entrega a mercadoria na fábrica, o comprador vem retirar e assume toda a transferência da mercadoria, passando pela alfândega. Ocorre que muitas vezes, ao chegar somente o motorista, o vendedor acaba por realizar parte do trabalho, que não está previsto em contrato. Além disso, o desembaraço de exportação não pode ser feito por domiciliado no exterior. São questões que precisam ser contornadas, muitas vezes somente amparadas pelo contrato.

    Outro questionamento foi sobre o controle da cadeia logística nas vendas EXW. Quando o importador retira a mercadoria na fábrica existe a quebra a cadeia estabelecida para quem for habilitado Operador Econômico Autorizado.

    O uso EXW pede atenção, ainda, para impostos que seriam devidos no caso de roubo ou acidente com a carga que deixa de ser exportada. "O importador pode receber o valor pela venda, mas não existindo seguro para os tributos ele deverá arcar com esse valor, que passa a ser devidos no caso de não ocorrer a exportação".

    Vale lembrar que no Brasil é possível usar qualquer revisão do Incoterms na exportação, pois a opção OCV (Outras Condições de Venda) no sistema de exportação permite inserir qualquer termo. Já a importação não conta com essa opção, ficando restrita à versão mais recente dos Incoterms.

    Para os participantes do evento, o debate possibilitou uma visão objetiva das mudanças e foi importante pelas dicas sobre a necessidade de contrato para as operações.

    Fonte Internet: Aduaneiras, 15/10/19