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  • ATOS LEGAIS (08/11/19)

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    8.11.2019

    RESOLUÇÃO Nº 8, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (Comitê-Executivo de Gestão) -  08/11/2019 - Pag. 17
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, comumente classificadas no item NCM 7303.00.00, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.

    ATO Nº 78, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019ATO (Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins-  08/11/2019 - Pag. 05
    Órgão Normativo: CGAA/DSV/SDA/MAPA
    Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo tiram, na concentração de 700,0 g/kg, para o tratamento das sementes que menciona, exclusivamente para exportação à Colômbia, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos por este país.

    CIRCULAR Nº 62, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) -  08/11/2019 - Pag. 50
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entra em vigor em um prazo de dez dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 08/11/19
    Montagem: Abece