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  • Resolução nº 32, de 30 de Dezembro de 2019 (Altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016)

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    13.1.2020

    url_dou: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-32-de-30-de-dezembro-de-2019-237501983

    O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 165areunião, ocorrida em 17 de dezembro de 2019, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7o, inciso IV, do Decreto no10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nos58/10 e 26/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções no92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior;, resolve:

    Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior no125, de 15 de dezembro de 2016, até 30 de junho de 2020, os produtos conforme descrições, alíquotas e quotas a seguir discriminadas:

    Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 10/01/2020