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  • Atos Legais (12/02/2020)

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    12.2.2020

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 12/02/2020 - Pag. 136
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 12/02/2020 - Pag. 131
    Órgão Normativo: SRRF4ª/RFB/ME
    Declara alfandegado, provisoriamente, pelo prazo de 360 dias, o Aeroporto Internacional de João Pessoa - Presidente Castro Pinto, localizado no município de Santa Rita, na Paraíba. Revoga normativos.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 12/02/2020 - Pag. 132
    Órgão Normativo: SRRF4ª/RFB/ME
    Declara alfandegado, provisoriamente, pelo prazo de 360 dias, o Aeroporto Internacional do Recife - Gilberto Freyre, localizado na Praça Min. Salgado Filho, s/n, Município de Recife, em Pernambuco. Revoga normativos.

    ATO Nº 7, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 (Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins) 12/02/2020 - Pag. 13
    Órgão Normativo: CGAA/DSV/SDA/MAPA
    Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base dos ingredientes ativos Metalaxil-M e Fludioxonil, na concentração de 10 g/L e 25 g/L, respectivamente, para o tratamento de sementes de cebola (Allium cepa L.) com a finalidade de controle de Alternaria alli, Botrytis aclada, Drechslera spicifera, Fusarium oxysporum f. sp. Cepae, Pleospora herbarum e Rhizopus microsporus, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Equador.

    PORTARIA Nº 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 12/02/2020 - Pag. 128
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, declarado como produzido pela empresa Excel Metal Industries SDN BHD. Decide indeferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Malásia.

    PORTARIA Nº 23, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 12/02/2020 - Pag. 133
    Órgão Normativo: ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME
    Altera a Portaria ALF/VCP nº 108/2019, que disciplina os locais e as condições para entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga, mercadorias e bens no Aeroporto Internacional de Viracopos.

    PORTARIA Nº 35, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 12/02/2020 - Pag. 13
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submeter à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Projeto de Instrução Normativa de Regulamento Técnico para a aprovação dos critérios e procedimentos, avaliação da eficácia, da segurança e da rotulagem de produtos antiparasitários, de uso veterinário elaborados no país ou importados, para fins de registro, alteração de registro e renovação de registro.

    CIRCULAR Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 12/02/2020 - Pag. 128
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Abre prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), disponível para acesso no site do Ministério da Economia.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 12/02/2020
    Montagem: Abece