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  • Notícia Siscomex - Importação n° 18/2020 (Documentos Digitalizados Despacho de Importação)

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    25.3.2020

    Esclarecemos que os documentos originais instrutivos do despacho aduaneiro de importação em meio físico (via original do conhecimento de carga, via original da fatura comercial e etc), que forem digitalizados conforme o disposto no Decreto n° 10.278, de 18 de março de 2020, terão os mesmos efeitos legais dos documentos originais, sendo dispensada a sua apresentação em meio físico para fins de despacho de importação.

    Cabe ressaltar que o documento digitalizado deverá conter todos os requisitos obrigatórios do documento em meio físico, conforme legislação de regência em vigor.

    COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

    Fonte Internet: Portal Siscomex, 24/03/2020