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  • Atos Legais (25/03/2020)

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    25.3.2020

    DECRETO Nº 10.291, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) 25/03/2020 - Pag. 1

    Base: Federal

    Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pelo Brasil, pela Argentina, pelo Paraguai e pelo Uruguai, para estabelecer um mecanismo para adotar medidas transitórias e específicas, tendentes a garantir o abastecimento normal e fluido de produtos nos Estados Partes, e dá outras providências.

     

    RESOLUÇÃO Nº 18, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior- Comitê-Executivo de Gestão) 25/03/2020 - Pag. 32

    Base: Federal

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/04/2020

     

    RESOLUÇÃO Nº 7.644, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 25/03/2020 - Pag. 55

    Órgão Normativo: ANTAQ/MI

    Esclarece, tendo em vista o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, as competências para medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros em razão da epidemia do Coronavírus (Covid-19).

     

    PORTARIA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis) 25/03/2020 - Pag. 48

    Órgão Normativo: ALF-FLORIANÓPOLIS/SRRF9ª/RFB/ME

    Disciplina, no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Imbituba, unidade jurisdicionada à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, os procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo de embarcações. Revoga a Portaria nº 16/2016.

     

    PORTARIA Nº 27, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã) 25/03/2020 - Pag. 37

    Órgão Normativo: ALF-PONTA PORÃ/SRRF1ª/RFB/ME

    Dispõe sobre a alteração temporária do horário de atendimento do plantão aduaneiro da ALF/PPA.

     

    PORTARIA Nº 33, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 25/03/2020 - Pag. 45

    Órgão Normativo: ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME

    Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

     

    PORTARIA Nº 35, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I) 25/03/2020 - Pag.44

    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR

    Determina a suspensão do atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos em razão da necessidade do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19). Continuarão sendo prestados os serviços às pessoas físicas e jurídicas cujo atendimento já era realizado de forma não presencial através de dossiês do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), bem como a recepção em lote das Declarações de Trânsito através do Sistema Trânsito Aduaneiro.

     

    PORTARIA Nº 36, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 25/03/2020 - Pag. 46

    Órgão Normativo: ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME

    Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no Anexo II da IN SRF nº 680/2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid-19.

     

    PORTARIA Nº 41, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí) 25/03/2020 - Pag. 49

    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/RFB/ME

    Estabelece, em caráter temporário, que seja suspenso o uso de controle de acesso biométrico nos recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.

     

    PORTARIA Nº 81, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (Gabinete da Ministra - MAPA) 25/03/2020 - Pag. 6

    Órgão Normativo: GM/MAPA

    Estabelece os procedimentos para mensuração do Risco Estimado Associado (R) à produção primária de pescado relativa às embarcações pesqueiras que participam da cadeia de exportação de produtos de pescado para a União Europeia, para determinar a frequência mínima de verificação de conformidade.

     

    PORTARIA Nº 105, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 25/03/2020 - Pag. 52

    Órgão Normativo: INMETRO/ME

    Suspende os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999.

     

    PORTARIA Nº 143, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal) 25/03/2020 -Pag. 43

    Órgão Normativo: SRRF7ª/SERFB/SEF/ME

    Revoga a Portaria nº 363/2018, que dispõe sobre o compartilhamento de competências e atribuições e criação de equipes regionais para desenvolvimento de atividades no âmbito da 7ª Região Fiscal.

     

    PORTARIA Nº 144, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal) 25/03/2020 -Pag. 43

    Órgão Normativo: SRRF7ª/SERFB/SEF/ME

    Delega as competências que especifica e revoga a Portaria nº 109/2020.

     

    PORTARIA Nº 177, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal) 25/03/2020 -Pag. 44

    Órgão Normativo: SRRF7ª/SERFB/SEF/ME

    Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 7ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19). Dispõe ainda que compete ao titular da unidade a adoção das medidas mais adequadas a seu funcionamento, devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior.

     

    PORTARIA Nº 190, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 25/03/2020 - Pag. 37

    Órgão Normativo: SRRF4ª/RFB/ME

    Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). Dispõe ainda que compete ao titular da unidade a adoção das medidas mais adequadas a seu funcionamento, devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior.

     

    PORTARIA Nº 191, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 25/03/2020 - Pag. 37

    Órgão Normativo: SRRF4ª/RFB/ME

    Estabelece regras para adoção de trabalho remoto e manutenção de atividades essenciais por unidades e servidores da 4ª Região Fiscal. Dispõe ainda que compete ao titular da unidade a adoção das medidas mais adequadas a seu funcionamento, devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior.

     

    PORTARIA Nº 7.017, DE 11 DE MARÇO DE 2020 (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais) 25/03/2020 - Pag.32

    Órgão Normativo: SECINT/ME

    Disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 25/03/2020

    Montagem: Abece