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  • Notícia Siscomex - Importação n° 27/2020 (Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência da DFPC)

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    29.4.2020

    Informamos que, a partir de 30/04/2020, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC):

    1 - Alteração da descrição dos seguintes destaques:

    NCM 9004.90.90 - Outros

    Destaque 008

    DE: Equipamento para visão noturna (óculos)

    PARA: Equip p/visão noturna ou termal (c. caract téc e tát p/uso milit ou polic)

    NCM 9005.80.00 - Outros instrumentos

    Destaque 008

    DE: Luneta de visão noturna

    PARA: Equip p/visão noturna ou termal (c. caract téc e tát p/uso milit ou polic)

    NCM 9013.80.90 - Outros

    Destaque 001

    DE: Equipamento para visão noturna

    PARA: Equip p/visão noturna ou termal (c. caract téc e tát p/uso milit ou polic)

    NCM 9020.00.10 - Máscaras contra gases

    Destaque 001

    DE: Máscara contra gases com proteção facial para emprego militar.

    PARA: Filtro de máscara contra gases de emprego militar

    NCM 9031.80.99 - Outros

    Destaque 001

    DE: Sistema de fogo (disparo) para veículo lançador de míssil ou foguete

    PARA: Equipamento especialmente projetado para direção e controle de tiro

    Destaque 002

    DE: Sistema de direciona. de fogo (disparo) p/veic. Lançador de míssil ou foguete

    PARA: Equipamento especialmente projetado para lançamento de foguetes ou misseis

    Destaque 003

    DE: Sistema de bloqueio de fogo (disparo) p/ veiculo lançador de míssil ou foguete.

    PARA: Equip especialmente projetado p/transp e lançamento de foguetes ou mísseis

    2 - Criação de destaque de mercadoria para a seguinte NCM:

    NCM 9013.10.10 - Miras telescópicas para armas

    Destaque 001 - Equip p/visão noturna ou termal (c. caract téc e tát p/uso milit ou polic)

    Regime: Licenciamento não-automático

    Órgão anuente: DFPC

    3 - Exclusão dos seguintes destaque de mercadoria:

    NCM 9005.10.00 - Binóculos

    Destaque 008 - Binóculo de visão noturna

    NCM 9013.80.90 - Outros

    Destaque 002 - Miras de pontaria e visores de reflexão para armas de fogo.

    4 - Exclusão do tratamento administrativo "Mercadoria" para os produtos classificados na NCM 9013.10.10 (Miras telescópicas para armas) sob anuência da DFPC, permanecendo inalteradas as anuências dos demais órgãos e os tratamentos administrativos do tipo "Destaque de Mercadoria" desta NCM.

    Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

    SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

    Fonte Internet: Portal Siscomex, 29/04/2020