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  • Resolução nº 33, de 29 de Abril de 2020 (Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação...)

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    4.5.2020

    Link DOU: http://portal.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-33-de-29-de-abril-de-2020-254678440

    Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

    O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista a sua deliberação o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 169ª Reunião Ordinária, ocorrida em 29 de abril de 2020, resolve:

    Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Nº 17 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 17 de março de 2020, os itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.

    Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

    MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

    Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

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    Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 02/05/2020