• HOME Notícias
  • Resolução n.º 46, de 19 de Maio de 2020 (Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação...)

    IMPRIMIR

    22.5.2020

    Link DOU: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-46-de-19-de-maio-de-2020-257818714

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

    O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7o, inciso IV, do Decreto no 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Diretrizes nºs 11, 17 e 18, da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 14 e 23 de abril de 2020, na Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, e tendo em vista a deliberação de sua 170ª Reunião, ocorrida em 13 de maio de 2020, resolve:

    Art. 1oFica alterada para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, pelo prazo de doze meses, conforme quotas e prazos discriminados na tabela abaixo:

    Integra do Conteúdo: Clique Aqui

    Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 21/05/2020