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  • Atos Legais (29/06/2020)

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    29.6.2020

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 29/06/2020 - Pag. 16

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Republicação do ADE nº 2/2020, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 01/07/2020.

     

    PORTARIA Nº 293, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal) 29/06/2020 - Pag. 19

    Órgão Normativo: SRRF1ª/RFB/ME

    Institui equipe regional especializada para desenvolvimento de atividades relativas à análise e à manifestação em Mandados de Segurança de cunho tributário e aduaneiro, no âmbito da 1ª Região Fiscal.

     

    PORTARIA Nº 1.079, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 29/06/2020 - Pag. 17

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Altera a Portaria nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 29/06/2020

    Montagem: Abece