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  • Notícia Siscomex - Importação n° 82/2020 (Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da DFPC)

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    2.10.2020

    Obs.: Veja retificação de data - Notícia Siscomex - Importação n.º 83/2020

    Informamos que, com base nas Portarias do Comandante do Exército n° 1.729/2019 e do Comandante Logístico n° 118/2019, serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos códigos de NCM abaixo relacionados, sujeitos à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC):

    A partir de 01/10/2020, exclusão do tratamento administrativo "mercadoria" para os produtos classificados no Capítulo 93 - Armas e munições; suas partes e acessórios.

    A partir de 05/10/2020:

    1-Inclusão do tratamento administrativo "mercadoria" para os seguintes subitens:

    9301.10.00 - Peças de artilharia (por exemplo, canhões, obuses e morteiros)

    9301.20.00 - Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes

    9301.90.00 - Outras

    9302.00.00 - Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04.

    9303.10.00 - Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca

    9303.20.00 - Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo, com pelo menos um cano liso

    9303.30.00 - Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo

    9304.00.10 - Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes

    9306.90.10 - Granadas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes

    9306.90.20 - Outras granadas, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes

    9306.90.90 - Outros

    2-Criação de destaques de mercadoria para os seguintes subitens:

    9303.90.10 - Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30

    Destaque 001 - Arma para lançamento de munição menos letal

    9303.90.90 - Outros

    Destaque 001 - Arma de fogo não compreendidas nas posições 93.01 e 93.02

    9304.00.90 - Outras

    Destaque 001 - Arma para lançamento de munição menos letal

    Destaque 002 - Arma de pressão e arma de lançamento de dardos energizados

    9305.10.00 - De revólveres ou pistolas

    Destaque 001 - Pç de AF (cano, armação, ferrolho, tambor, suporte do tambor e carregador)

    Destaque 002 - Acs de AF (cj cnvs func, cj cnvs emp, cj cnvs cal, sup de som e q-chamas)

    9305.20.00 - De espingardas ou carabinas da posição 93.03

    Destaque 001 - Pç de AF (cano, armação, ferrolho, tambor, suporte do tambor e carregador)

    Destaque 002 - Acs de AF (cj cnvs func, cj cnvs emp, cj cnvs cal, sup de som e q-chamas)

    9305.91.00 - De armas de guerra da posição 93.01

    Destaque 001 - Pç de AF (cano, armação, ferrolho, tambor, suporte do tambor e carregador)

    Destaque 002 - Acs de AF (cj cnvs func, cj cnvs emp, cj cnvs cal, sup de som e q-chamas)

    9305.99.00 - Outros

    Destaque 001 - Pç de AF (cano, armação, ferrolho, tambor, suporte do tambor e carregador)

    Destaque 002 - Acs de AF (cj cnvs func, cj cnvs emp, cj cnvs cal, sup de som e q-chamas)

    9306.21.10 - Que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes

    Destaque 001 - Munição/cartucho menos letal de efeito moral ou de impacto controlado

    9306.21.20 - Outros, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes

    Destaque 001 - Munição/cartucho menos letal de efeito moral ou de impacto controlado

    Destaque 002 - Composto pirotécnico para sinalização pirotécnica e salvatagem

    9306.21.30 - Outros, com um ou mais projéteis de elastômeros

    Destaque 001 - Munição/cartucho menos letal de efeito moral ou de impacto controlado

    9306.21.90 - Outros

    Destaque 001 - Mun/cart p/AF, de exc ou de mnj e pt(proj p/mun AF de a-rai, esp e est met)

    9306.30.00 - Outros cartuchos e suas partes

    Destaque 001 - Mun/cart p/AF, de exc ou de mnj e pt(proj p/mun AF de a-rai, esp e est met)

    Destaque 002 - Munição/cartucho de dardos energizados

     

    Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

    SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

    Fonte Internet: Portal Siscomex, 01/10/2020