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  • Resolução GECEX n.º 101, de 20 de Outubro de 2020 (Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016)

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    22.10.2020

    Link DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-101-de-20-de-outubro-de-2020-283993384

    O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, e 26, de 16 de julho de 2015 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 175ª reunião, ocorrida no dia 16 de outubro de 2020, resolve:

    Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo II da Resolução Câmara de Comercio Exterior no125, de 15 de dezembro de 2016, até 15 de janeiro de 2021, os produtos conforme descrições e alíquotas a seguir discriminadas:

    NCM          Descrição          Alíquota
    1201.90.00   - Outras             0%
    1507.10.00   - Óleo em bruto, mesmo degomado    0%
    2304.00.10     Farinhas e pellets     0%
     

    Art. 2º No Anexo I da Resolução da Câmara de Comercio Exterior nº 125, de 2016, as alíquotas correspondentes aos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL indicadas acima deverão ser assinaladas com o sinal gráfico "#".

    Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação.

    MIGUEL RAGONE DE MATTOS

    Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

     

    Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 21/10/2020