• HOME Notícias
  • Resolução GECEX n.º 102, de 20 de Outubro de 2020 (Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016)

    IMPRIMIR

    22.10.2020

    Link DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-102-de-20-de-outubro-de-2020-283994629

    O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, e 26, de 16 de julho de 2015 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 175ª reunião, ocorrida no dia 16 de outubro de 2020, resolve:

    Art. 1º Fica incluído, no Anexo II da Resolução da Câmara de Comercio Exterior no125, de 15 de dezembro de 2016, até 31 de março de 2021, o produto conforme descrição e alíquota a seguir discriminada:

    NCM             Descrição          Alíquota
    1005.90.10    Em grão            0%
     

    Art. 2º No Anexo I da Resolução da Câmara de Comercio Exterior nº 125, de 2016, a alíquota correspondente ao código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL indicada acima deverá ser assinalada com o sinal gráfico "#".

    Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação.

    MIGUEL RAGONE DE MATTOS

    Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

     

    Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 21/10/2020