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  • Atos Legais (20/11/2020)

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    23.11.2020

    RESOLUÇÃO Nº 5.913, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 (Agência Nacional de Transportes Terrestres) 20/11/2020 - Pag. 123

    Órgão Normativo: DC/ANTT/MInfra

    Altera a Resolução nº 5.583/2017, que estabelece procedimentos e limites para o cadastro de veículo em frota de empresa habilitada para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 20/11/2020 - Pag.98

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Esta Instrução Normativa será publicada no DOU e entrará em vigor em 01/12/2020.

     

    PORTARIA Nº 76, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 20/11/2020 - Pag. 107

    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME

    Dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira (PNMA), que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (Fapa). Esta Portaria será publicada no DOU e entrará em vigor em 01/01/2021.

     

    CIRCULAR Nº 77, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 20/11/2020 - Pag. 84

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação no DOU.

     

    CIRCULAR Nº 78, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 20/11/2020 - Pag. 84

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Prorroga o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 32/2015, aplicada às importações brasileiras de pneus de carga (aros 20", 22" e 22,5"), comumente classificado no subitem NCM 4011.20.90, originárias da China, por até dois meses, a partir de 4 de março de 2021, e torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular Secex nº 31/2020. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 20/11/2020

    Montagem: Abece