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  • Atos Legais (23/11/2020)

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    23.11.2020

    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 438, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) - 23/11/2020 - Pag. 97

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Retificação da Resolução RDC nº 438/2020, que dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

     

     

    PORTARIA Nº 3, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 (Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Internacional Pinto Martins) - 23/11/2020 - Pag. 23

    Órgão Normativo: IRF-PINTO MARTINS/ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/RFB/ME

    Disciplina a entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas e veículos, unidade de cargas, mercadorias e bens no Aeroporto Internacional de Fortaleza e dá outras providências. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 23/11/2020

    Montagem: Abece