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    23.2.2021

    Órgão Normativo: STF/PJ
    Dispõe sobre Referendo na Medida Cautelas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 772 (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03/12/1999).

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 161, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 23/02/2021 - Pag. 19
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019 e altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, em relação aos itens que menciona. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 162, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 23/02/2021 - Pag. 20
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Inclui os itens NCM 2933.49.90, 2934.30.10 e 2934.99.19 na Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 163, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 23/02/2021 - Pag. 20
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 91/2020 que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 164, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 23/02/2021 - Pag. 20
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera, a partir de 01/07/2021, a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que relaciona e que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entrará em vigor em 01/03/2021.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 165, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 23/02/2021 - Pag. 21
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera, a partir de 01/07/2021, a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que relaciona e que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entrará em vigor em 01/03/2021.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 23/02/2021 - PG. 27
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Altera o art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.947/2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).


    PORTARIA Nº 207, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 23/02/2021 - Pag. 8
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Obter subsídios para elaborar proposta de texto para atualização do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053/2004.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 23/02/2021
    Montagem: Abece