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  • Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados

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    24.2.2021

    O ajuste teve como objetivo a adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

    A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - que visa estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização - precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

    Disponível para consulta no site da Receita Federal, a tabela utiliza como base os códigos de acordo com a NCM, sistema que determina um único código para cada mercadoria de modo a facilitar as atividades no comércio internacional.

    De acordo com Decreto nº 8.950/2016 - que aprova a Tabela para Incidência de Produtos Industrializados - toda alteração da NCM que não implicar mudança de alíquota deve ser adequada pela Receita Federal. Com isso, a modificação dos códigos na TIPI, realizada no último dia 11 de fevereiro, foi necessária após alteração, em setembro do ano passado, dos mesmos códigos tarifários na NCM.

    Após a adequação efetuada neste mês, apenas os produtos relacionados ao antigo código 392330.00 - garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes - passaram a constar na tabela com o código 392330, e dentro deste, foram incluídos dois outros: um para recipiente para gás liquefeito de petróleo (392330.10) e o seguinte para os outros itens do mesmo grupo (392330.90). As alíquotas não foram modificadas.

    Fonte Internet: Ministério da Economia, 23/02/2021