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  • Atos Legais (25/02/2021)

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    25.2.2021

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (Atos do Poder Executivo) 25/02/2021 - Pag. 5
    Base: Federal
    Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal, classificado sob o código NCM 2804.40.00, empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.


    RESOLUÇÃO BCB Nº 76, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 (Banco Central do Brasil) 25/02/2021 - Pag. 148
    Órgão Normativo: DC/BACEN/ME
    Dispõe sobre os instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro para fins de implementação da política cambial. Revoga as Circulares nºs 2.884/1999, 3.083/2002, 3.099/2002, 3.990/2020 e 3.992/2020.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (*) (Câmara de Comércio Exterior) 25/02/2021 - Pag. 18
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Republicada, por ter saído sem os anexos, a Resolução Gecex nº 160/2021, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no item NCM 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica. Suspende a aplicação do direito antidumping imediatamente após a sua prorrogação para México, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 da Decreto nº 8.058/2013. Encerra a avaliação de interesse público em relação às medidas antidumping definitivas aplicadas às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias da China, Egito, Emirados Árabes Unidos e México, instaurada por meio da Circular Secex nº 35/2020, conduzida conforme Processo SEI ME nº 19972.102717/2019-44.
    (*) Republicada por ter saído, no DOU nº 33, de 19-2-2021, Seção 1, pág. 56, sem os anexos.

     
    RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 8.105, DE 24 DE FEVEREIRO 2021 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 25/02/2021 - Pag. 158
    Órgão Normativo: ANTAQ/MInfra
    Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior. Revoga a Resolução ANTAQ nº 8.102/2021, em virtude de erro material. Esta Resolução entra em vigor em 01/03/2021.

     
    RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 8.106, DE 24 DE FEVEREIRO 2021 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 25/02/2021 - Pag. 160
    Órgão Normativo: ANTAQ/MInfra
    Submete à audiência e consulta públicas a proposta de Resolução que altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Anexo da Resolução ANTAQ nº 3.220/2014, que tem como objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. Revoga a Resolução ANTAQ nº 8.101/2021, em virtude de erro material.

     
    PORTARIA Nº 35, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 25/02/2021 - Pag. 149
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Retificada a Portaria Inmetro nº 35/2021 que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano - Consolidado.

     
    PORTARIA Nº 36, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 25/02/2021 - Pag. 149
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Retificada a Portaria Inmetro nº 36/2021 que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos para Transposição de Fronteira - Consolidado.

     
    CIRCULAR Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 25/02/2021 - Pag. 106
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Indonésia e da África do Sul para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, comumente classificadas nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX nº 52272.004941/2020-78. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4 da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de laminados a frio 304, comumente classificadas no subitem NCM 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, originárias da Indonésia e África do Sul.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 25/02/2021
    Montagem: Abece