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  • Atos Legais (14/09/2021)

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    14.9.2021

    PORTARIA INMETRO Nº 320, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 14/09/2021 - Pag. 25
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Retifica o art. 4º da Portaria Inmetro nº 320/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens, Tanques Portáteis e Contentores Intermediários para Granéis - IBC, utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Consolidado.


    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 14/09/2021 - pag. 22
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Dispõe que o valor pago a título de reembolso da Taxa de Movimentação no Terminal (THC) pelo importador das mercadorias, residente ou domiciliado no Brasil, ao transportador, residente ou domiciliado no exterior, deve ser considerado como integrante do valor comercial da aquisição do serviço de transporte internacional de carga, convertendo-se o valor expresso em real para a moeda da operação principal pela taxa de câmbio do dia do pagamento.


    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 14/09/2021 - pag. 22
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Dispõe que as normas de eficácia limitada têm sua aplicabilidade indireta e reduzida, porque dependem de regulamentação ulterior que lhes atribua completa eficácia e defina os critérios e limites em que poderão ser aplicadas.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 14/09/2021
    Montagem: Abece