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  • Atos Legais (29/11/2021)

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    29.11.2021

    RESOLUÇÃO BCB Nº 164, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 (Banco Central do Brasil) 29/11/2021 - Pag. 403
    Órgão Normativo: DC/BACEN/ME
    Retificação do preâmbulo da Resolução BCB nº 164/2021, que altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, e a Circular nº 3.691/2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências. Revoga os dispositivos que menciona.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 272, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 29/11/2021 - Pg. 22
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022). Revoga o Anexo I da Resolução nº 125/2016. Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2022, produzindo efeitos a partir de 01/04/2022.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 170, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 29/11/2021 - pag. 368
    Órgão Normativo: CONFAZ/SETO/ME
    Retificação do Convênio ICMS nº 170/2021, que altera o Convênio ICMS nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

     
    PORTARIA IRF/SLS Nº 5, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís) 29/11/2021 - Pag. 346
    Órgão Normativo: IRF-PORTO SÃO LUIS/IRF-FORT/SRRF3ª/SGRFB/RFB/ME
    Estabelece os procedimentos de atendimento a voos internacionais no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís-MA. Revoga a Portaria nº 5/2019.

     
    PORTARIA SECEX Nº 150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 29/11/2021 - pg. 333
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nºs 8.058/2013, 1.751/1995 e 1.488/1995, na Portaria Secex nº 41/2018 e nos acordos comerciais em vigor no Brasil. Esta Portaria entra em vigor em 01/01/2022.

     
    PORTARIA SECEX Nº 151, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 29/11/2021 - pg. 333
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece procedimentos para a análise de preço provável prevista no § 3º do art. 107 e no inciso III do art. 104 do Decreto nº 8.058/2013. Esta Portaria entra em vigor em 01/01/2022.

     
    PORTARIA SECEX Nº 152, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 29/11/2021 - pg. 333
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece procedimentos e fatores para a recomendação de prorrogação de direito antidumping com a imediata suspensão de sua aplicação e para a eventual recomendação de retomada imediata da cobrança de direito antidumping suspenso com base no art. 109 do Decreto nº 8.058/2013. Esta Portaria entra em vigor em 01/01/2022.

     
    PORTARIA SECEX Nº 153, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 29/11/2021 - pg. 334
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece procedimentos para a recomendação da prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, com base no art. 107, § 4º, do Decreto nº 8.058/2013. Esta Portaria entra em vigor em 01/01/2022.

     
    PORTARIA SECEX Nº 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 29/11/2021 - pg. 334
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Hong Kong para o produto objetos de vidro para mesa, comumente classificado nos subitens NCM 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00, declarado como produzido pela empresa Dirocas limited. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da China.

     
    PORTARIA SECEX Nº 155, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 29/11/2021 - pg. 336
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, declarado como produzido pela empresa Oriental Ceramic industry. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da China.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 29/11/2021
    Montagem: Abece