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  • Comissão rejeita projeto que proíbe produção e exportação de bombas de fragmentação

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    17.1.2022

    Brasil não aderiu a tratado internacional que proíbe esse tipo de arma desde 2008

    A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou o Projeto de Lei 3228/12que proíbe, no País, a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de fragmentação.

    Tecnicamente chamadas de munições cluster, essas armas, ao serem acionadas, espalham centenas de munições menores, ampliando seu poder de alcance e atingindo uma área equivalente a diversos campos de futebol.

    As bombas de fragmentação são proibidas por um tratado internacional de 2008 - a Convention on Cluster Munitions (CCM) -, do qual Brasil não aderiu. O País é um exportador deste tipo de arma, produzida pela empresa Avibras.

    Fator econômico

    A comissão acompanhou o parecer do relator da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)  que pediu a sua rejeição. O projeto é do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR)que alega que as bombas de fragmentação prejudicam sobretudo a população civil.

    O relator afirmou, porém, que por trás dos argumentos humanitários estão os interesses comerciais de empresas da Alemanha, país que capitaneou a CCM e que produz alguns tipos de munição cluster não proibidos pela convenção. Ele afirma que aquele país também produz armas proibidas pela convenção, mas apenas para fins de "treinamento e pesquisa".

    "Essa iniciativa brotada da Alemanha dificilmente terá condições de assumir caráter universal, bem como de evitar uma implementação discriminatória de suas conclusões, principalmente porque os Estados Unidos, a China, a Índia e a Rússia também não aderiram à convenção", disse Bragança.

    Ele afirmou também que a convenção internacional é um instrumento deficiente do ponto de vista institucional, pois não foi acordada no âmbito da ONU. O deputado lembrou que o Brasil é signatário, desde 1998, da Convenção sobre Certas Armas Convencionais (CCAC)adotada pelas Nações Unidas e que não proíbe as munições cluster.

    Por fim, Bragança argumentou que as munições cluster são usadas por outros exércitos da América do Sul e que a proibição delas em território nacional colocaria o Brasil em desvantagem estratégica.

    Tramitação

    O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

    Reportagem - Janary Júnior
    Edição - Geórgia Moraes

    Fonte Internet: Agência Câmara Notícias (Deputados Federal), 14/01/2022